Hoje o Comitê de Política Monetária – Copom completa treze anos e um mês de existência. Nasceu em 20 de junho de 1996 com a finalidade de estabelecer as diretrizes da política monetária e a taxa básica de juros Selic.
A sistemática de "metas para a inflação" como diretriz de política monetária foi regulamentada pelo Decreto 3.088 de 21/06/99. Desde então, a política monetária passou a ter como objetivo cumprir as metas para a inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional. O único instrumento para isso é a Selic.
Desde o início do funcionamento do Copom até 19 de julho de 2006, a Selic esteve acima de 15% ao ano, com média neste período de 20,5%, inflação de 6,9%, ou seja, uma taxa real de 12,8%! Só a partir de 20 de julho de 2006, ou seja, há três anos que a Selic passou a ficar abaixo de 15% ao ano. Assim, desde a existência do Copom até três meses atrás é provável que o Brasil tenha ostentado o desonroso título de campeão mundial da mais alta taxa básica de juros. Essa é a maior distorção macroeconômica da economia brasileira que contribuiu para travar o crescimento econômico e causar forte dano às finanças públicas.
Como a Selic baliza de forma direta ou indireta todas as demais taxas de juros da dívida pública, ela é a determinante básica das despesas com juros nas contas públicas do País. De forma direta, ela atua na proporção que representa na composição da divida em títulos selicados e de forma indireta para os demais títulos, pois o investidor toma sua decisão de aplicação nas várias modalidades de títulos comparando a rentabilidade delas com a proporcionada pela Selic.
Para estimar o impacto fiscal de uma política monetária diferente da praticada desde o início de 1997 até fins de 2008, admitindo que o setor público fizesse o mesmo esforço fiscal efetuado, ou seja, fossem mantidos os mesmos superávits primários – diferença entre as receitas e despesas exclusive os juros – a dívida líquida do setor público poderia estar hoje zerada caso a Selic média fosse de 13,6% ao ano ao invés da ocorrida de 18,7%. Nessa condição, a economia proporcionada pela redução das despesas com juros de 1997 a 2008 atingiria em valores atuais R$ 1,4 trilhões!
Esta Selic média de 13,6% é 2,6 vezes maior do que a praticada pelos 30 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) nesse mesmo período, que foi de 5,1%.
O que importa para as contas públicas não é o resultado primário, mas sim o resultado nominal, que é a diferença entre todas as receitas e despesas, inclusive as financeiras. Sua evolução tem sido favorável. De 1995 até 2002, o déficit nominal médio anual foi de 6,6% do PIB e sempre acima de 4% nesses anos. A partir de 2003, ficou abaixo de 4% e a média 2003 a 2008 foi de 3,0%. O melhor resultado ocorreu em 2008 quando o déficit foi de 2,1%. Para este ano poderá subir para 3%, pois as despesas com juros tendem a atingir 5% do PIB. Quando comparado internacionalmente, o Brasil está em posição favorável. Excluindo os Estados Unidos, cujo déficit pode ultrapassar 13% neste ano, a maioria dos países desenvolvidos poderá apresentar déficits acima de 6%.
A tendência da inflação no mundo e no Brasil é de se manter em níveis baixos devido à queda acentuada do comércio internacional, que obriga as empresas a direcionar parte substancial desta perda para seu mercado interno, além da redução da demanda interna em termos de consumo e investimentos. Caso o Copom avalie isso e venha a decidir por posicionar a Selic mais em linha com a prática da maioria dos bancos centrais, as despesas com juros poderão cair, abrindo espaço para reduções no superávit primário, fortalecendo políticas contracíclicas e possibilitando melhores resultados fiscais. Caso contrário, o País continuará a ter que suportar despesas com juros, que nos últimos doze meses encerrados em maio atingiram R$ 159 bilhões, o mesmo nível ocorrido desde 2005.
Despesa de tal monta limita políticas contracíclicas de desonerações tributárias, impede a queda na carga tributária e maiores investimentos nas áreas sociais e na infraestrutura.
Como a atividade econômica neste ano aponta para pouco ou nenhum crescimento do PIB, o principal impacto nas contas públicas é de queda real na arrecadação, como verificado neste primeiro semestre. As ações fiscais contracíclicas sem a redução dos juros e aumento da arrecadação, apesar da redução do superávit fiscal, podem caminhar assim para o seu esgotamento.
Para o País retomar o desenvolvimento econômico com contas públicas em equilíbrio é absolutamente necessário que o Copom continue reduzindo a Selic no ritmo das últimas reuniões, até atingir níveis compatíveis com a realidade internacional, o que já poderia ter sido feito.
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